Fundo de Participação dos Estados
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Promulgada Emenda Constitucional que aumenta repasses para municípios 27/10/2021 19h30 - Congresso
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Congresso mantém vetos a Programa Pró-Leitos e Lei de Prevenção a Superendividamento 27/09/2021 20h44 - Congresso
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Alcance de pedidos de informação a estados e municípios gera polêmica na CPI 12/05/2021 11h39 - CPIs
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Governo veta projeto que adiava prazo de entrega da declaração do IR 06/05/2021 09h43 - Sanções/Vetos
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Auxílio da União cobriu contas de 24 estados durante pandemia de coronavírus 20/11/2020 15h21 - Orçamento
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Publicada lei sobre risco hidrológico com veto a repasse do pré-sal para gasodutos 09/09/2020 13h11 - Sanções/Vetos
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Novo Fundeb será maior e terá caráter permanente 25/08/2020 20h20 - Plenário
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Sancionada lei que destina até R$ 16 bilhões para estados e municípios 20/08/2020 18h34 - Áudio
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Bolsonaro sanciona compensação financeira a estados e municípios 19/08/2020 10h10 - Sanções/Vetos
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Veja o que o Senado aprovou nesta semana 31/07/2020 17h02 - Vídeo
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Aprovada MP que compensa redução de repasses do FPM e FPE causada pela pandemia 29/07/2020 18h45 - Plenário
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Câmara rejeita mudanças do Senado em MP que regulamenta ajuda à cultura 29/07/2020 16h44 - Especial
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MP que prevê ajuda de R$ 16 bi para estados e municípios na pandemia deve ser votada nesta quarta 29/07/2020 14h52 - Vídeo
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Propostas repassam lucro do Banco Central para combate à pandemia 27/07/2020 11h24 - Projetos
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Plenário aprova MP que regulamentou repasses da Lei Aldir Blanc 22/07/2020 19h05 - Plenário
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Secretários de Fazenda alertam para queda na arrecadação devido à pandemia 21/07/2020 15h39 - Áudio
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Senado vai analisar MP que regulamenta repasse de recursos da Lei Aldir Blanc 21/07/2020 09h56 - MP
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Governo federal dificultou a vida de prefeitos na pandemia, diz chefe da CNM 02/07/2020 13h14 - Comissões
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Municípios reconhecem empenho do Congresso no combate à pandemia, diz prefeito 02/07/2020 12h53 - Senado
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Bolsonaro sanciona lei de auxílio financeiro para a cultura na pandemia 30/06/2020 10h55 - Sanções/Vetos
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- Pacheco anuncia retorno de comissões mistas para analisar medidas provisórias
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