Comissão de Constituição e Justiça
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Senado vota nova chance para réu pagar indenização nesta quarta 04/03/2024 10h11
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CCJ pode votar projeto que proíbe taxa extra para marcar assento de voo 04/03/2024 09h45
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Reforma Eleitoral prevê fim da reeleição, com mandato único de cinco anos 29/02/2024 15h36
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Castro apresenta na próxima semana à CCJ relatório do novo Código Eleitoral 29/02/2024 13h50
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CCJ aprova sanções a quem facilitar turismo sexual 28/02/2024 13h44
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CCJ aprova marco regulatório para o Sistema Nacional de Cultura 28/02/2024 13h42
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CDH aprova porte de arma para agente de segurança socioeducativo 28/02/2024 13h04
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CCJ adia análise de proibição de cobrança por escolha de assento em aviões 28/02/2024 12h53
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CCJ adia análise de pena maior para furto de equipamento como cabo de energia 28/02/2024 12h23
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Comissão aprova sanções a prestadores que facilitarem turismo sexual 28/02/2024 12h04
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CCJ aprova marco do Sistema Nacional de Cultura 28/02/2024 11h44
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Furto de cabos de energia poderá ter pena agravada, projeto está na pauta da CCJ 26/02/2024 16h49
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Plenário debate isenção do IPVA a veículos com mais de 20 anos nesta terça 26/02/2024 10h18
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Isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais vai a Plenário 22/02/2024 13h04
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Após reunião de líderes, relator confirma votação do Código Eleitoral até junho 22/02/2024 12h05
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CCJ aprova proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual 21/02/2024 14h38
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CCJ aprova proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais 21/02/2024 13h26
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Isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos vai ao Plenário 21/02/2024 13h22
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CCJ aprova projeto para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais 21/02/2024 13h00
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CCJ aprova nova chance a réu antes de cobrança de indenização 21/02/2024 12h55
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