Justiça
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Comissão debaterá medida cautelar no contexto do foro privilegiado 21/03/2024 18h34
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CMA aprova projeto que aumenta pena por crimes contra fauna silvestre 13/03/2024 15h23
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PEC das drogas: diferenciar usuário de traficante é missão do Parlamento, diz relator 13/03/2024 10h11
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Visita de caminhoneiro comove senadores que pedem mudanças no sistema prisional 12/03/2024 18h21
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Novas regras para rastreabilidade do ouro seguem para a Câmara 12/03/2024 13h35
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Projeto regula uso de IA nas práticas médica e jurídica 11/03/2024 14h44
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Projetos aumentam prazo para mulher denunciar violência doméstica 07/03/2024 08h43
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Aprovado projeto que facilita pagar indenização em processos judiciais simples 06/03/2024 20h50
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Diploma Bertha Lutz: Senado premia mulheres que se dedicam à luta contra feminicídio 06/03/2024 16h22
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Aprovada avaliação da atuação da justiça criminal no período de 2017 a 2022 05/03/2024 15h01
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Seif critica STF e se manifesta contra descriminalização do porte de drogas 05/03/2024 09h56
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Senado vota nova chance para réu pagar indenização nesta quarta 04/03/2024 10h11
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Izalci critica declarações de ministros do STF sobre processos que julgarão 01/03/2024 14h13
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Comissão debaterá ações do Legislativo no combate à violência contra a mulher 01/03/2024 13h05
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Segredo de justiça para reclamação trabalhista vai à CCJ 28/02/2024 10h05
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Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade 28/02/2024 08h51
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Comissão de juristas conclui anteprojeto para o novo Código Civil 27/02/2024 09h28
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Senado Aprova: restrição a ‘saidões’ de presos é destaque 23/02/2024 12h46
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Senado aprova favorecimento ao réu em caso de empate 22/02/2024 09h34
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Réu deve ser favorecido em caso de empate em julgamentos penais, decide Senado 22/02/2024 09h30
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- Pacheco recebe Emmanuel Macron a partir das 16h