Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 355/2020 Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro. 13 23 MPV 917/2019 Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 14 22 PLP 235/2019 Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. 20 16 PEC 142/2019 Altera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário. 34 2 PEC 118/2019 Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática. 29 7 PL 4240/2019 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a homofobia. 13 23 PEC 10/2019 Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 17 19 PLC 90/2018 Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 36 0 PLS 360/2018 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais. 33 3 PLS 341/2018 Acrescenta o § 6º ao art. 611-A; e o art. 605-B; à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar, mediante assembleia geral, a expressa e prévia anuência do empregado, para desconto da contribuição sindical, e dá outras providências. 9 27 PLS 286/2018 Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 29 7 PLS 175/2018 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares. 25 11 SCD 2/2018 Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). 36 0 PLS 88/2018 Altera a redação do art. 342 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer como crime de falso testemunho ou falsa perícia fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em qualquer processo, procedimento ou investigação, de natureza judicial ou administrativa, ou em juízo arbitral. 33 3 PLC 164/2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). 33 3 PLS 491/2017 Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário. 18 18 PEC 29/2017 Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 30 6 PLC 95/2017 Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Política Nacional do Livro”. 28 8 PLS 305/2017 Institui o Dia Nacional da Resolução de Conflitos. 10 26 PLS 285/2017 Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei. 30 6 PLS 268/2017 Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais. 19 17 PLS 22/2017 Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 7 29 PLS 244/2016 Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP. 32 4 PLS 171/2016 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar que maternidades de referência possuam banco de leite humano em suas instalações. 33 3 PLS 748/2015 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para atualizar o regime da locação para temporada, disciplinando a atividade de compartilhamento de imóveis residenciais por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos. 32 4 PEC 139/2015 Altera o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Congresso Nacional. 16 20 PLS 667/2015 Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências. 25 11 MPV 692/2015 Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT. 4 32 PLS 568/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 33 3 PLC 55/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via rede mundial de computadores - internet em concurso público. 31 5 PLS 231/2015 Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim. 10 26 PEC 36/2015 Altera a Constituição Federal para disciplinar a aplicação do subsídio como espécie remuneratória. 29 7 PLS 62/2015 Aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência. 34 2 PLS 169/2014 Insere o art. 336-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incriminar a comunicação de falsa ocorrência à Polícia Militar, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, ao Corpo de Bombeiros Militar ou a órgão de defesa civil e dá outras providências. 36 0 PEC 9/2014 Altera os arts. 27, 51 e 52 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação das Procuradorias e das Consultorias Parlamentares no âmbito das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 7 29 PDS 56/2014 Susta o Decreto sem número, do Poder Executivo, publicado em 25 de outubro de 2013, que “Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.” 25 11 PDS 52/2014 Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários. 34 2 PLS 66/2014 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos. 34 2 PLS 508/2013 Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos. 27 9 PLS 499/2013 Define crimes de terrorismo e dá outras providências. 10 26 PEC 29/2013 Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias. 29 7 PLS 204/2013 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a inclusão de equipamentos de informática e livros em cada moradia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 18 18 PLS 439/2012 Proíbe a utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais. 28 8 PLS 350/2012 Dispõe sobre mecanismos de preservação a dignidade do ser humano no ambiente de trabalho; estabelece normas de promoção da igualdade e combate à discriminação, e dá outras providências. 14 22 PLS 265/2012 Acrescenta o artigo 74-A à Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências. 1 35 PLS 67/2012 Inclui parágrafo único no art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a utilização de veículos com mais de dez anos de fabricação na condução coletiva de escolares. 16 20 PLS 15/2012 Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor acerca da revalidação e do reconhecimento simplificado de diplomas de cursos de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras e sobre o exercício profissional de seus portadores. 6 30 PLS 631/2011 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o Conselho Tutelar. 28 8 PLS 512/2011 Acrescenta dispositivos ao art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida e dá outras providências. 34 2 PLC 69/2010 Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. 8 28 PLS 504/2009 Estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências. 25 11 PLS 315/2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para limitar a despesa com pessoal do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 35 1 PLS 219/2009 Altera o art. 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recuperação judicial, que abrangerá qualquer tipo de crédito e não implicará em falência do devedor em caso de seu descumprimento. 8 28 PLS 276/2007 Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para permitir ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado. 30 6 PLS 147/2007 Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a narcolepsia entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 33 3 MPV 2156/2001 Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. 10 26 PL 592/2023 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet. 27 8 PL 2774/2022 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down. 29 6 PL 1314/2022 Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o olhar invasivo com conotação sexual. 1 34 PL 4491/2021 Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 19 16 PL 1853/2021 Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier, o Chico Xavier. 32 3 PL 798/2021 Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. 35 0 PL 2324/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências. 22 13 PL 801/2020 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública. 33 2 PEC 1/2020 Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares. 12 23 PL 6195/2019 Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas. 9 26 PL 3791/2019 Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA, e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009. 33 2 PL 2178/2019 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para instituir a regulação do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos coletivos e dos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 31 4 PL 711/2019 Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 28 7 PLP 21/2019 Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República. 17 18 PL 586/2019 Altera a Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos correspondentes a honorários por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde por profissionais de saúde. 20 15 MPV 855/2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. 6 29 PLS 282/2018 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para prever reserva de vagas em instituições federais de ensino superior da região Nordeste para estudantes oriundos do semiárido. 25 10 PLS 159/2018 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a proibição de produtos saneantes e cosméticos que contenham micropartículas de plástico em sua composição. 34 1 PLS 109/2018 Altera os arts. 147 e 302 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir o prazo de validade do exame de aptidão física e mental nos casos que especifica e incluir os atos de mentir e omitir informações de saúde como agravantes nos crimes de trânsito. 17 18 PLS 469/2017 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como efeito da condenação a inabilitação por oito anos para assunção de novo cargo, função pública ou mandato eletivo, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. 33 2 PLS 433/2017 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de oferta aos clientes, por parte de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos, de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência. 31 4 PLC 111/2017 Dispõe sobre o uso imediato de bens imóveis e infungíveis apreendidos para destinação ao Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab). 27 8 PLS 356/2017 Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incentivar a modernização das instalações do serviço público de distribuição de energia elétrica. 34 1 PLS 52/2017 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB). 13 22 PLS 398/2016 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a reserva de um percentual mínimo para cada gênero nos conselhos de administração das companhias abertas. 11 24 PLS 329/2016 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos o homicídio praticado contra jornalista, em razão de sua profissão. 21 14 PLS 185/2016 Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal. 33 2 PLS 159/2016 Altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo. 35 0 PLS 107/2016 Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. 35 0 PLS 90/2016 Regulamenta Artigo 7º, inciso I da Constituição Federal 13 22 PLS 68/2016 Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. 22 13 PLS 23/2016 Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. 33 2 PLC 215/2015 Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. 28 7 PLS 796/2015 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção. 26 9 PLS 740/2015 Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos. 34 1 PLS 664/2015 Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 25 10 PLS 117/2015 Disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior e acrescenta o art. 65-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para prever como contravenção penal a realização de trote vexatório. 31 4 PLS 404/2013 Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para punir o uso de máscaras ou outros objetos que impeçam a identificação da pessoa em locais públicos. 17 18 PLS 237/2013 Define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. 26 9 PLC 108/2011 Altera a redação do § 8º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo pessoa física ou jurídica sem habilitação para dirigir. 25 10 PEC 95/2011 Altera a Constituição Federal para tornar mais célere o processo legislativo referente a projeto de lei decorrente do resultado da manifestação popular colhida nas urnas em plebiscito. 34 1 PLS 251/2011 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Ji-Paraná, com sede no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia. 35 0 PEC 33/2011 Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. 29 6 PLS 112/2010 Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 20 15 « ‹ 42 43 44 45 46 › »