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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 262 de 2026

(PDL 262/2026)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta susta os efeitos de duas resoluções do Conselho Monetário Nacional que alteram normas sobre impedimentos sociais, ambientais e climáticos no Manual de Crédito Rural. Essas resoluções estabelecem regras mais restritivas para o acesso ao crédito rural, especialmente em relação à conformidade socioambiental dos beneficiários.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Restabelecimento da conformidade do ordenamento jurídico, preservando a competência do Poder Legislativo.
- Garantia de condições adequadas para o funcionamento do sistema de crédito rural, equilibrando sustentabilidade ambiental, segurança jurídica e viabilidade econômica da agropecuária.
- Evitar que instituições financeiras assumam funções de fiscalização ambiental, para as quais não têm competência legal ou capacidade técnica.
- Prevenção de incertezas regulatórias e instabilidade contratual que poderiam afetar negativamente produtores rurais, especialmente médios e pequenos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 22:25:08

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