Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2321 de 2026
(PL 2321/2026)
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.
O que é
A proposta permite que pessoas utilizem o valor que têm a receber de restituição do Imposto de Renda como garantia para conseguir empréstimos em bancos. Isso pode ser feito mesmo antes da Receita Federal confirmar o valor da restituição.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança e clareza para quem quer usar a restituição do Imposto de Renda como garantia de empréstimo.
- Facilidade para as pessoas conseguirem crédito de forma mais rápida e, possivelmente, com melhores condições.
- Ajuda para famílias endividadas, oferecendo uma nova forma de acessar crédito.
- Aumento da transparência nas operações de crédito, com informações claras sobre taxas e custos.
- Estímulo à concorrência entre bancos, o que pode melhorar as condições de crédito para os consumidores.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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