Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Incluir proposições com tramitação encerrada Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 1464/2026 Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência. 1 0 PL 1454/2026 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre o fomento ao desenvolvimento e ao uso de medicamentos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde. 1 0 PL 1446/2026 Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade. 1 0 PL 1402/2026 Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível. 1 0 PL 1388/2026 Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos. 1 0 PL 1355/2026 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços. 1 0 PL 1342/2026 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução. 1 0 PL 1335/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais. 1 0 PL 1328/2026 Dispõe sobre a inclusão do exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde. 1 0 PL 1320/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU. 1 0 PL 1298/2026 Acrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho. 1 0 PDL 479/2025 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo. 1 0 PL 2093/2024 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. 1 0 PL 1277/2026 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva. 1 0 PL 3662/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos. 1 0 PL 1215/2026 Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 1 0 PL 1162/2026 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições. 1 0 PL 1159/2026 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais. 1 0 PL 4638/2023 Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil. 1 0 PL 1115/2026 Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo. 1 0 PL 1102/2026 Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal. 1 0 PL 4254/2025 Reconhece como manifestação da cultura nacional a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco. 0 1 PL 1034/2026 Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. 1 0 PL 1197/2023 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer procedimentos para realização da acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher. 1 0 PL 848/2026 Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências. 1 0 PL 605/2024 Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para fomentar a adoção de animais abandonados e instituir a campanha Dezembro Caramelo de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável. 1 0 PL 313/2026 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos. 1 0 PL 902/2024 Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal. 0 1 PL 169/2026 Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE). 1 0 PL 1257/2021 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa. 1 0 PL 120/2026 Altera o art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para afastar a inalienabilidade do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso no caso de regularização fundiária rural em áreas da União. 0 1 PL 2709/2024 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e de adolescentes. 1 0 PL 2452/2021 Reconhece como manifestação da cultura nacional os eventos e as manifestações culturais relacionados à Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado do Pará (COMIEADEPA). 0 1 PL 3716/2019 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 1 0 PL 2328/2024 Institui o Dia do Quadrinho Nacional. 1 0 PL 6684/2025 Determina a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública. 1 0 PL 6677/2025 Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas (PNIBCS); e altera as Leis nºs 10.711, de 5 de agosto de 2003, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), e 9.456, de 25 de abril de 1997. 1 0 PL 5306/2023 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros. 1 0 PL 6624/2025 Institui o Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele direcionado aos pescadores e aos trabalhadores rurais. 1 0 PL 6461/2025 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior. 1 0 PL 6395/2025 Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências. 1 0 PL 6143/2025 Dispõe sobre a elaboração e divulgação de estudo e análise técnica sobre o mercado de apostas no país e modifica a Lei nº Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. 1 0 PL 6031/2025 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados. 1 0 PDL 1021/2025 Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro. 1 0 PL 5955/2025 Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1 0 PL 5952/2025 Dispõe sobre o registro de ocorrência relativa a desaparecimento de pessoa e sobre meios adicionais para a divulgação de dados relativos a pessoa desaparecida. 1 0 PL 5932/2025 Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora. 0 1 PDL 1017/2025 Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS. 1 0 PRS 52/2025 Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia. 1 0 PL 5898/2025 Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. 1 0 PL 5835/2025 Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica. 1 0 PEC 42/2025 Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências. 1 0 PL 5750/2025 Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festejo do Quarto de Bode, realizado no Município de Amajari, e o Festival de Música de Rorainópolis - FESTMUR, realizado no Município de Rorainópolis, ambos no Estado de Roraima. 1 0 PL 5749/2025 Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências. 1 0 PLP 237/2025 Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica. 0 1 PRS 48/2025 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito. 1 0 PL 5674/2025 Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante períodos de plantio e colheita. 1 0 PL 4488/2023 Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão. 1 0 PL 265/2020 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, a fim de garantir o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer. 1 0 PL 352/2025 Dispõe sobre a identificação de chamadas telefônicas e a segurança na ativação e reativação de chips de telefonia móvel, para disciplinar procedimentos de validação de identidade e prevenir práticas fraudulentas, e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de validação da identidade dos usuários, vedar práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais, e prever sanções aplicáveis ao descumprimento dessas obrigações. 0 1 PL 5651/2025 Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência. 1 0 PL 2990/2024 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer como requisito para a lavratura do auto de infração a imagem com a placa do veículo no caso de infração de trânsito registrada por sistema de videomonitoramento, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual. 1 0 PL 2790/2024 Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. 1 0 PL 5534/2025 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista. 1 0 PL 5533/2025 Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas. 1 0 PL 824/2024 Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro. 1 0 PL 3287/2024 Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e de Adolescentes em casos de Suspeita de Violência em Ambiente Digital. 1 0 PL 5390/2025 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Gestor de Frotas no território nacional e dá outras providências. 1 0 PL 5383/2025 Institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas. 1 0 PL 3252/2021 Altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 11.652, de 7 de abril de 2008, e 4.117, de 27 de agosto de 1962, para isentar das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública a Empresa Brasil de Comunicação S.A., a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. 1 0 PL 5365/2025 Confere o título de Capital Nacional da Pororoca ao município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, e dá outras providências. 0 1 PL 5318/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos. 1 0 PL 5304/2025 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 1 0 PL 1971/2025 Altera as Leis nºs 13.257, de 8 de março de 2016, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, 13.185, de 6 de novembro de 2015, e 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e fortalecer as políticas públicas destinadas à proteção da infância e à prevenção à intimidação sistemática (bullying) e à intimidação sistemática virtual (cyberbullying). 1 0 PL 2122/2025 Altera as Leis nºs 13.935, de 11 de dezembro de 2019, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência no âmbito escolar. 1 0 PL 5283/2025 Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições. 0 1 PL 5281/2025 Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado. 1 0 PL 5257/2025 Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências. 1 0 PL 400/2024 Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre o Parto Prematuro. 1 0 PL 1280/2024 Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. 1 0 PL 2543/2020 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a classificação de informações ou documentos sobre gastos de recursos públicos usados no combate a pandemia como informação sigilosa. 1 0 PL 5240/2025 Altera o art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a dissolução do casamento válido no caso de declaração de morte presumida. 0 1 PL 2366/2022 Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às Pessoas com Distrofias Hereditárias da Retina. 1 0 PL 1727/2022 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a afixação por shopping centers e estabelecimentos públicos do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de vagas de estacionamento reservadas a pessoa com deficiência. 1 0 PL 4081/2021 Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 9.307, de 23 de setembro de 1996, a fim de autorizar a estipulação de cláusula compromissória arbitral para resolução de conflitos condominiais em convenção do condomínio edilício. 1 0 PL 5233/2025 Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 1 0 PL 5081/2025 Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. 0 1 PL 5040/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental. 1 0 PL 4783/2025 Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional. 1 0 PL 4780/2025 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para viabilizar a conclusão de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 1 0 PL 4544/2025 Institui o Dia Nacional do Médico Acupunturiatra. 1 0 PL 4542/2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line. 1 0 PL 4489/2025 Dispõe sobre a perseguição reiterada e a intimidação sistemática por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, via arranjo de pagamento instantâneo ou qualquer outra plataforma de pagamento; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015. 1 0 PL 4473/2025 Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a fim de incluir as atividades de "prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e ao tráfico interno e internacional de pessoas, e colaboração com o resgate de vítimas" no rol de hipóteses de objetivos sociais aptos à qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 1 0 PL 4471/2025 Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos. 1 0 PDL 1059/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. 1 0 PDL 436/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 1 0 PL 4405/2025 Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais. 0 1 PL 4375/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências. 1 0 PDL 622/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais. 0 1 « ‹ 43 44 45 46 47 › »