Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1387 de 2026
(MPV 1387/2026)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 7 bilhões de reais para os Encargos Financeiros da União, com o objetivo de financiar pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços, além de seus fornecedores, dentro do Plano Brasil Soberano. Esses recursos são supervisionados pelo Ministério da Fazenda e visam ampliar as linhas de financiamento para exportação.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Fortalecimento do sistema de apoio ao crédito à exportação, tornando-o mais atrativo e adaptável a cenários de instabilidade no comércio internacional.
- Suporte aos exportadores brasileiros diante de tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos, que aumentam os custos de acesso a mercados internacionais.
- Atendimento a uma demanda potencial por crédito devido à ampliação do prazo e abrangência do programa, além da inclusão de novos setores elegíveis.
- Mitigação dos efeitos de incertezas econômicas internacionais sobre exportadores e fornecedores nacionais, especialmente micro, pequenas e médias empresas.
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