e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1777 de 2026

(PL 1777/2026)

Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:17

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