Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1777 de 2026
(PL 1777/2026)
Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.
O que é
A proposta altera a legislação para permitir que moradores de áreas rurais possam portar armas de fogo durante o deslocamento entre suas propriedades. Essa mudança visa facilitar o transporte de armas entre imóveis rurais, considerando toda a extensão do imóvel como residência.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar o deslocamento de produtores rurais que precisam transportar armas entre propriedades vizinhas ou próximas.
- Atender à necessidade de segurança em áreas rurais, onde a presença do poder público pode ser limitada.
- Oferecer aos residentes em áreas rurais um tratamento semelhante ao dado a colecionadores, atiradores e caçadores, que já possuem autorização para transportar armas desmuniciadas com guia de tráfego.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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