e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1954 de 2026

(PL 1954/2026)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.

Ementa:

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