e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1812 de 2026

(PL 1812/2026)

Autoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para tornar mais flexível a avaliação da renda familiar dos beneficiários. A proposta permite desconsiderar parte da renda obtida com novo emprego, prevê a manutenção temporária do benefício em casos de aumento de renda decorrente do trabalho, autoriza o uso da média de rendimentos dos últimos 12 meses na avaliação socioeconômica e permite descontar despesas contínuas com tratamentos de saúde, medicamentos, terapias e tecnologias assistivas no cálculo da renda familiar.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para beneficiários do BPC que ingressam no mercado de trabalho, evitando a perda imediata do benefício.
- Incentivo à inclusão produtiva, já que as famílias não terão medo de perder o benefício ao aceitar trabalhos formais.
- Consideração de despesas essenciais, como tratamentos médicos, no cálculo da renda familiar, refletindo melhor a situação econômica das famílias.
- Redução de conflitos administrativos e judiciais, ao tornar os critérios de avaliação mais claros e justos.
- Fortalecimento da assistência social como ferramenta de proteção à dignidade humana e promoção da inclusão social.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/08/2026 08:46:25

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