e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109 de 2025

(PLP 109/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) terá acesso às informações fiscais dos agentes regulados. Isso será feito para melhorar a fiscalização e regulação do setor de petróleo e biocombustíveis. Os agentes regulados precisarão autorizar o acesso aos dados das suas Notas Fiscais Eletrônicas. A ANP poderá obter essas informações das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- A ANP poderá identificar rapidamente inconsistências nas informações fiscais, ajudando a combater crimes como adulteração de combustíveis e sonegação fiscal.
- A medida pode reduzir a concorrência desleal, beneficiando empresas que operam dentro da legalidade.
- A sociedade poderá sofrer menos com combustíveis adulterados e danos ambientais, além de melhorar a arrecadação de tributos.
- A proposta pode fortalecer a fiscalização do setor de combustíveis, trazendo ganhos significativos para a sociedade brasileira.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 11/09/2026 18:00:10

QR code