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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109 de 2025

(PLP 109/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:12

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