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PROJETO DE LEI nº 5474 de 2026

(PL 5474/2026)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras para ingresso no serviço público federal. Ela impede a nomeação de pessoas condenadas definitivamente por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. A restrição vale para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança. O impedimento deixa de valer após o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade (situação em que a pessoa não pode mais ser punida).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pessoas condenadas definitivamente por violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão ser nomeadas para cargos públicos federais enquanto durar a restrição.
- A administração pública federal terá uma regra objetiva para avaliar esse requisito nas nomeações.
- A condenação por violência contra a mulher poderá produzir consequências também na relação entre a pessoa condenada e o poder público.
- A medida poderá reforçar as ações do Estado para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- A proposta poderá reduzir diferenças entre as regras da União e as normas já adotadas por alguns estados e municípios.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/10/2026 01:37:27

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