Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 607 de 2025
(PDL 607/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.
Ementa:
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