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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 387 de 2026

(PDL 387/2026)

Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Susta a Resolução nº 7, de 06 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos da Resolução do Conselho Federal de Psicologia que estabelece normas sobre o caráter laico da prática psicológica, ou seja, que define como os psicólogos devem atuar em relação à religião no exercício de sua profissão.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção da liberdade de consciência, crença e expressão dos psicólogos, especialmente os cristãos.
- Garantia do livre exercício profissional sem restrições consideradas desproporcionais.
- Prevenção de perseguições institucionais e discriminação contra psicólogos que manifestam publicamente sua fé.
- Promoção do pluralismo e da igualdade, assegurando que a fé religiosa não seja vista como incompatível com a ética profissional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 22:25:11

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