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PROJETO DE LEI nº 2062 de 2026

(PL 2062/2026)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta impede que a execução fiscal (processo de cobrança de dívidas com o governo) continue contra o espólio (conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida), herdeiros ou sucessores, se o devedor original morreu antes de ser citado oficialmente.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para herdeiros e sucessores, evitando cobranças indevidas.
- Proteção contra processos nulos que poderiam impor ônus financeiro a terceiros de boa-fé.
- Reforço do devido processo legal, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- Melhoria na coerência do sistema processual, assegurando que as execuções fiscais sigam os pressupostos de validade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 00:21:05

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