Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais para definir o conceito de culpa grave. Ela cria formas mais severas de punição para homicídio e lesão corporal culposos (sem intenção de causar dano) quando cometidos com culpa grave. A proposta também impede a substituição automática da pena de prisão por penas alternativas nesses casos, permite a prisão preventiva e torna a ação penal incondicionada para lesões corporais com culpa grave.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor na punição de crimes cometidos com culpa grave, refletindo a gravidade da conduta.
- Redução da prática de enquadrar crimes culposos como dolosos para aumentar a pena, já que a culpa grave terá punição mais severa.
- Alinhamento do sistema penal brasileiro com práticas de outros países que já distinguem entre diferentes graus de culpa.
- Maior coerência no sistema penal, ao tratar de forma mais severa as condutas que violam gravemente o dever de cuidado.
- Ação penal para lesões corporais com culpa grave não dependerá mais da representação da vítima, facilitando a apuração desses casos.
- Maior rigor na punição de crimes cometidos com culpa grave, refletindo a gravidade da conduta.
- Redução da prática de enquadrar crimes culposos como dolosos para aumentar a pena, já que a culpa grave terá punição mais severa.
- Alinhamento do sistema penal brasileiro com práticas de outros países que já distinguem entre diferentes graus de culpa.
- Maior coerência no sistema penal, ao tratar de forma mais severa as condutas que violam gravemente o dever de cuidado.
- Ação penal para lesões corporais com culpa grave não dependerá mais da representação da vítima, facilitando a apuração desses casos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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