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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 26 de 2026

(PRS 26/2026)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 03:23:26

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