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PROJETO DE LEI nº 1985 de 2026
(PL 1985/2026)
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Ementa: Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.
Ementa:
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