Consulta Pública
O que é
O Projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir o uso de instrumentos digitais nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O objetivo é ampliar o acesso à Justiça, permitindo pedidos de medidas protetivas pela internet, atendimento remoto, audiências virtuais e acompanhamento digital das medidas. O projeto também permite a criação de canais digitais emergenciais para situações de risco e a integração com sistemas de segurança pública e monitoramento de agressores. Além disso, define melhor a competência dos juizados especializados para evitar conflitos entre varas e garantir que esses casos sejam julgados por unidades especializadas. A proposta também prevê o uso de inteligência artificial com supervisão humana e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados.
O que diz o autor
O projeto deve aumentar o acesso das mulheres à Justiça, especialmente em regiões sem juizados especializados ou com dificuldade de acesso. A digitalização deve reduzir o tempo de resposta judicial e permitir uma proteção mais rápida em situações de risco. A integração entre Judiciário, polícia e rede de proteção tende a tornar o cumprimento das medidas protetivas mais eficiente e monitorado em tempo real. A definição mais clara da competência dos juizados especializados deve reduzir conflitos entre varas, evitar a fragmentação dos processos e melhorar a qualidade das decisões judiciais. Por fim, a proposta busca modernizar o sistema judicial sem criar novas estruturas obrigatórias, respeitando a autonomia do Poder Judiciário.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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