e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1719 de 2026

(PL 1719/2026)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta gratuita de álcool gel 70% (setenta por cento) pelos estabelecimentos públicos e privados e pelos serviços de transporte público coletivos e individuais..

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:18

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