Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras de ética para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) em instituições de ensino públicas e privadas. A proposta determina que a IA deve atuar como ferramenta de apoio ao professor, sem substituí-lo em atividades de avaliação e mediação pedagógica. Também prevê exigências de transparência, proteção de dados, prevenção de discriminações algorítmicas, auditorias de viés, supervisão humana de decisões relevantes e restrições ao uso de tecnologias de vigilância biométrica e análise de emoções para fins disciplinares.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem o aumento da proteção de estudantes no uso de ferramentas de inteligência artificial em ambientes educacionais, com maior transparência sobre como essas tecnologias influenciam o ensino e a avaliação. O projeto também pode reduzir riscos de discriminação decorrentes de vieses algorítmicos, fortalecer a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes e impedir o uso de informações estudantis para fins comerciais. Além disso, a medida busca preservar o papel central dos professores no processo educacional, incentivar a formação docente para o uso responsável da IA e promover a utilização dessas tecnologias de forma acessível, segura e alinhada aos direitos dos estudantes.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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