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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 618 de 2026

(PDL 618/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:25

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