Consulta Pública
O que é
A proposta cancela os efeitos de partes da Portaria do Ministério do Turismo que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato digital e estabelece a obrigatoriedade de uso da Plataforma FNRH Digital para registros de hospedagem.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da liberdade de escolha dos meios de hospedagem e dos hóspedes sobre como registrar suas informações.
- Manutenção da possibilidade de uso de fichas físicas ou sistemas próprios, especialmente em áreas com baixa conectividade à internet.
- Proteção dos dados pessoais dos hóspedes, evitando a centralização excessiva de informações sensíveis.
- Garantia de que pequenos empreendimentos de hospedagem não sejam prejudicados por exigências tecnológicas que não conseguem cumprir.
- Preservação da liberdade de escolha dos meios de hospedagem e dos hóspedes sobre como registrar suas informações.
- Manutenção da possibilidade de uso de fichas físicas ou sistemas próprios, especialmente em áreas com baixa conectividade à internet.
- Proteção dos dados pessoais dos hóspedes, evitando a centralização excessiva de informações sensíveis.
- Garantia de que pequenos empreendimentos de hospedagem não sejam prejudicados por exigências tecnológicas que não conseguem cumprir.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 26/08/2026 22:24:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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