Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras para a herança digital, permitindo que usuários de internet definam o destino de seus ativos digitais após a morte. As plataformas devem oferecer ferramentas para que os usuários escolham legatários e decidam quais partes de seu acervo digital serão transmitidas.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior autonomia para os usuários decidirem sobre o destino de seus ativos digitais, respeitando sua vontade.
- Proteção da privacidade do falecido e de terceiros, evitando a transmissão automática de dados com base apenas no parentesco.
- Adaptação das regras de herança digital ao contexto brasileiro, inspirando-se em legislações internacionais.
- Maior autonomia para os usuários decidirem sobre o destino de seus ativos digitais, respeitando sua vontade.
- Proteção da privacidade do falecido e de terceiros, evitando a transmissão automática de dados com base apenas no parentesco.
- Adaptação das regras de herança digital ao contexto brasileiro, inspirando-se em legislações internacionais.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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