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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 169 de 2026

(PLP 169/2026)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que a Controladoria-Geral da União (CGU) acesse informações sigilosas para avaliar a evolução patrimonial dos servidores públicos federais. Isso inclui dados financeiros e patrimoniais de órgãos públicos e instituições financeiras, sem a necessidade de autorização judicial.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência e rapidez na análise da evolução patrimonial dos servidores públicos, facilitando a identificação de enriquecimento ilícito.
- Fortalecimento da capacidade do governo de detectar irregularidades e combater a corrupção.
- Redução da burocracia e dos entraves judiciais que atualmente dificultam o acesso a informações essenciais para a fiscalização.
- Garantia de que as informações sigilosas serão tratadas com responsabilidade, evitando o compartilhamento indevido.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 07:54:46

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