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PROJETO DE LEI nº 3240 de 2025

(PL 3240/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca garantir que informações sobre despesas de custeio ou representação, como diárias, alimentação e hospedagem, não sejam mantidas em sigilo. A proposta também define que impor sigilo a essas informações pode ser considerado ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência nas despesas públicas, permitindo que a população tenha acesso a informações sobre como o dinheiro público é gasto.
- Redução de práticas ilegais, já que a imposição de sigilo para ocultar atos ilegais poderá ser punida.
- Fortalecimento do controle social e da fiscalização sobre o uso dos recursos públicos, aumentando a confiança da população nas instituições governamentais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/10/2026 06:15:59

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