e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2052 de 2026

(PL 2052/2026)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novas regras para a ativação de chips de telefonia móvel, exigindo a verificação segura da identidade do usuário. O objetivo é combater o uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas, prevenindo crimes e golpes.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de fraudes e golpes que utilizam linhas telefônicas ativadas sem verificação adequada.
- Maior segurança para os cidadãos e integridade nas relações econômicas.
- Fortalecimento da confiança nas instituições e no sistema financeiro.
- Proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Inclusão digital de populações vulneráveis, com procedimentos simplificados para verificação de identidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/07/2026 16:05:06

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