Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras para a contratação de menores aprendizes em atividades insalubres e perigosas, excluindo certas funções da base de cálculo da cota de aprendizagem. Isso inclui funções incompatíveis com menores de 18 anos, atividades externas permanentes ou sazonais, e funções sob contrato de safra.
O que diz o autor
A proposta deve tornar a política de aprendizagem mais efetiva, ao concentrar a obrigação em funções que realmente possam ser exercidas por aprendizes com segurança e finalidade educativa. A medida também deve reduzir conflitos administrativos e judiciais causados pela exigência de contratação em funções incompatíveis com a legislação de proteção ao menor. Além disso, o projeto busca evitar que a aprendizagem seja apenas formal, em vagas que não oferecem condições reais de formação profissional. Por fim, a proposta pretende equilibrar a política de inclusão e formação profissional com a realidade do trabalho rural, garantindo que a aprendizagem ocorra de forma real, segura e adequada.
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Votos apurados até 27/08/2026 00:21:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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