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PROJETO DE LEI nº 5880 de 2023

(PL 5880/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece como crime a destruição, retenção ou subtração de documentos pessoais de mulheres ou de seus dependentes por agressores. Além disso, garante prioridade na emissão de novos documentos para as vítimas de violência doméstica e familiar.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para mulheres vítimas de violência doméstica, ao criminalizar a retenção de seus documentos.
- Facilitação do processo de recuperação de documentos, garantindo atendimento prioritário e rápido.
- Aumento da segurança e privacidade das vítimas durante a emissão de novos documentos, protegendo suas informações pessoais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:38

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