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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 576 de 2025

(PDL 576/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:12

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