Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 175/2015 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica. 9 0 PLS 155/2015 Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários. 6 3 PLS 151/2015 Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para estipular em cinco anos o prazo de quarentena de conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações e para impedir o exercício desse cargo a indivíduos que ocupem, ou tenham ocupado nos cinco anos anteriores, funções de direção em empresas regulamentadas ou fiscalizadas pela autarquia. 8 1 PLS 127/2015 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir doações de pessoa jurídica à campanha eleitoral de candidato e permitir doações de pessoa jurídica a campanha eleitoral de um único partido político na mesma circunscrição. 2 7 PLS 125/2015 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para retirar a incidência, sobre os serviços de transporte rodoviário de pessoas, do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. 6 3 PRS 1/2015 Institui o “Prêmio de Jornalismo Roberto Civita” e o “Prêmio Personalidade Jornalística do Ano Ruy Mesquita”, e dá outras providências. 2 7 MPV 667/2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. 1 8 PLS 419/2014 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar a apresentação, no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de demonstrativo das despesas e demais compromissos financeiros que representem obrigação de pagamento já contraída para os quais não tenha havido o efetivo desembolso para quitação da obrigação. 4 5 PDS 199/2014 Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 466, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular. 1 8 PEC 52/2014 Altera o art. 159 e o inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal para permitir a utilização de recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para subsidiar as tarifas do transporte coletivo. 5 4 PLS 409/2014 Confere ao Município de Três Pontas, em Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Café”. 1 8 PLS 375/2014 Dispõe sobre a anistia de agricultores de baixa renda que, para garantir sua segurança alimentar e nutricional, tenham cometido infrações administrativas e penais de menor potencial ofensivo previstas na Lei n° 9.605, de 1998, no período que especifica, e dá outras providências. 5 4 PLS 355/2014 Inclui o § 2º no art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como crime de dano qualificado aquele praticado contra o patrimônio de escolas ou de qualquer outro estabelecimento de ensino, quando expor a perigo a vida ou a integridade física de outrem, ou ainda impedir o exercício de qualquer atividade educacional no local. 9 0 PLS 354/2014 Institui procedimento para recomposição de débitos de crédito rural, e dá outras providências. 7 2 PLC 122/2014 Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil. 2 7 PLC 102/2014 Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais. 2 7 PRS 53/2014 Altera a redação do inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal para permitir, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a apreciação de sugestões legislativas encaminhadas por Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 3 6 PEC 36/2014 Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades. 8 1 PLS 297/2014 Altera a redação do § 10 do art. 11 e acrescenta parágrafo ao art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a aferição das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade em momento posterior ao registro da candidatura no caso de alterações fáticas ou jurídicas que afetem a inelegibilidade ou a elegibilidade do candidato e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse. 4 5 PLS 287/2014 Altera os arts. 29-B, 41 e 134, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 7 2 PLS 274/2014 Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo. 9 0 PLS 272/2014 Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e altera a redação dos arts. 44 e 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária efetuadas mediante transmissão por televisão. 8 1 PRS 34/2014 Denomina Espaço do Servidor Dona Maria Rondon a praça de alimentação localizada na área de estacionamento do Senado Federal. 1 8 PLS 235/2014 Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV, para determinar que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos e dá outras providências. 8 1 PLS 162/2014 Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze. 8 1 PLS 136/2014 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para fixar prazo de validade de registro de agrotóxico no país e dá outras providências. 7 2 PLS 133/2014 Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências, para simplificar o procedimento de importação de substâncias sujeitas a controle especial para pesquisa científica e tecnológica. 9 0 PLC 18/2014 Inclui o nome do cidadão Júlio Prestes de Albuquerque na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura. 1 8 PLC 8/2014 Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. 9 0 PLS 75/2014 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para disciplinar o emprego de edital de convocação para a modelagem de concessões e parcerias público-privadas. 4 5 PLS 56/2014 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir o Sistema Nacional de Logística de Antídotos (SINALANT). 4 5 PRS 2/2014 Altera a Resolução nº 50, de 1993, do Senado Federal, para dispor sobre as operações de financiamento externo das agências financeiras oficiais de fomento. 7 2 PLS 7/2014 Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, para permitir o exercício de atividade profissional remunerada às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC. 5 4 PLS 390/2013 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o percentual de Reserva Legal para imóveis rurais situados no Estado de Rondônia. 4 5 PLS 339/2013 Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior. 7 2 PRS 30/2013 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar o processo de votação sobre propostas de emenda à Constituição e projetos de lei complementar nas comissões. 1 8 PLS 112/2013 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, com o objetivo de instituir incentivos e programas para implantação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em condomínios residenciais e comerciais. 9 0 PRS 21/2013 Altera o art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para ampliar o limite do montante global de operações de crédito que poderão ser realizadas nos exercícios financeiros de 2013 e 2014. 0 9 PLS 87/2013 Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para a hipótese de o agente cometer crime no interior de estabelecimento hospitalar ou congênere contra pessoa dependente do sistema de saúde pública para favorecer paciente com plano de saúde privado. 8 1 PLS 86/2013 Reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP de que trata a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. 2 7 PLS 67/2013 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a logística reversa de veículos automotores. 8 1 PLS 60/2013 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para determinar o envio de relatório semestral da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) ao Ministério da Cultura e ao Congresso Nacional. 9 0 PLS 1/2013 Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 3 6 PLS 408/2012 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. 7 2 PLS 389/2012 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para conceder benefício mensal à pessoa portadora de doença hereditária associada a fatores raciais, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença falciforme e outras hemoglobinopatias entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 9 0 PLS 374/2012 Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências. 2 7 PLS 337/2012 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para universalizar a adesão de estudantes e instituições de educação superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a fundo de garantia de operações de crédito educativo. 9 0 PRS 40/2012 Muda a denominação da “Ala Senador Filinto Müller”, do Senado Federal, para “Ala Senador Jamil Haddad”. 2 7 PLS 261/2012 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a inclusão da disciplina "Princípios de Pedagogia" no ensino médio. 4 5 PLS 158/2012 Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes. 5 4 PLS 141/2012 Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências. 9 0 PLS 90/2012 Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. 7 2 PLS 36/2012 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que os condutores e os passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam. 2 7 PLS 741/2011 Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” e o Decreto-Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores e dá outras providências”, para arrolar como crime de responsabilidade e infração político-administrativa, respectivamente, deixar de expedir os decretos e regulamentos necessários à fiel execução das leis. 5 4 PLS 728/2011 Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências. 0 9 PLS 722/2011 Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para prever o ato de improbidade administrativa consistente no nepotismo, estipular a prioridade de tramitação das ações de improbidade administrativa e estabelecer nova condição para interposição de recurso contra decisão de órgão colegiado em ação de improbidade administrativa. 9 0 PLS 709/2011 Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências. 4 5 PLS 687/2011 Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego no Setor de Ecoturismo - FUNGECO. 7 2 PLS 674/2011 Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, para condicionar a progressão de regime penitenciário à reparação do dano. 8 1 PRS 52/2011 Acrescenta o art. 66-B ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o registro de frente parlamentar. 2 7 PLS 668/2011 Acrescenta art. 76-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, e acrescenta art. 61-A à Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências, para designar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a devida competência para fiscalizar a apuração, a arrecadação, o lançamento, a cobrança administrativa e o pagamento das participações governamentais tipificadas como royalties, participação especial ou óleo excedente, derivadas da produção e exploração de petróleo e gás natural em regime de concessão ou de partilha de produção. 8 1 PLS 632/2011 Altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). 5 4 PLS 568/2011 Altera os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de substância fumígena a menores de dezoito anos, e dá outras providências. 9 0 PLS 550/2011 Altera a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior. 8 1 PLC 73/2011 Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. 0 9 PLS 374/2011 Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. 3 6 PLS 349/2011 Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, os prazos previstos nos arts. 1º e 3º. 0 9 PLS 294/2011 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer critérios mínimos para o pagamento de auxílio por natalidade no caso de mães que não tenham direito a licença-maternidade. 0 9 PLS 288/2011 Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de pichação e dá outras providências. 8 1 PRS 19/2011 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 115,700,000.00 (cento e quinze milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América). 0 9 PLS 205/2011 Aumenta a penalidade e o grau da infração prevista no art. 177 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 6 3 PLS 193/2011 Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas. 8 1 PLS 182/2011 Altera o art. 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para modificar os requisitos de recrutamento dos conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais. 9 0 PLC 24/2011 Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 9 0 PRS 14/2011 Dispõe sobre o termo de ajuste, que poderá ser celebrado no âmbito das comissões temáticas. 4 5 PLS 139/2011 Dispõe sobre a localização, no território nacional, de usina que opere com reator nuclear, e dá outras providências. 0 9 PLS 107/2011 Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade. 2 7 PLS 94/2011 Institui o dia 13 de março como "Dia da Batalha do Jenipapo". 4 5 PLS 297/2010 Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor. 9 0 PLS 251/2010 Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse. 7 2 PLS 146/2010 Altera o art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da respectiva alienação, a qualquer título 8 1 PEC 2/2010 Estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal. 9 0 PLS 47/2010 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o tamanho das dependências destinadas à moradia dos funcionários de condomínio e dos empregados domésticos. 5 4 PLS 468/2009 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para prever penalidades a quem contratar espaço publicitário em emissoras de radiodifusão que operem ilegalmente. 6 3 PLS 388/2009 Estabelece critérios socioambientais para a produção dos biocombustíveis. 9 0 PLS 396/2009 Revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial. 6 3 PLS 128/2009 Altera os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar o limite para a despesa com pessoal do Ministério Público dos Estados. 2 7 PLS 320/2008 Cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base. 9 0 PRS 41/2008 Denomina Senador Luiz Carlos Prestes o espaço localizado no Anexo II, bloco A, 1º andar, do complexo arquitetônico do Senado Federal, que dá acesso às Alas Senador Tancredo Neves e Senador Teotônio Vilela. 2 7 PLC 92/2008 Dá nova redação ao § 3º do art. 23 e acrescenta o art. 32 - A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 2 7 PLC 84/2008 Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inlcusive nos edifícios de uso coletivo, e dá outras providências. 7 2 PLS 211/2007 Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para atribuir aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a decisão sobre repasse de recursos dos respectivos fundos a outras instituições financeiras. 1 8 PLS 150/2005 Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. 2 7 MPV 2214/2001 Altera o artigo 1º da Lei nº 10261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. 2 7 MPV 2180/2001 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. 0 9 PL 1736/2024 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a obrigatoriedade de empresas com sede ou representação comercial no país e de órgãos do governo disponibilizarem endereço de correio eletrônico para o atendimento de pessoas surdas. 7 1 PL 1238/2024 Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual. 5 3 PL 370/2024 Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. 8 0 PLP 252/2023 Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC). 8 0 PL 5150/2023 Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais. 7 1 « ‹ 75 76 77 78 79 › »