Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Incluir proposições com tramitação encerrada Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 2032/2020 Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública. 2 0 PL 1850/2020 Dispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). 1 1 PLP 81/2020 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO). 2 0 PRS 14/2020 Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para estabelecer regras de veiculação online do conteúdo de audiências públicas. 1 1 PL 1364/2020 Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências. 0 2 PL 1058/2020 Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. 2 0 PL 1040/2020 Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL. 0 2 PDL 107/2020 Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará, estabelecendo os seus reais limites. 0 2 PLP 47/2020 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências. 2 0 PLP 20/2020 Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais. 2 0 PL 485/2020 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos. 2 0 PL 227/2020 Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte terrestre coletivo interestadual e no transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições. 1 1 PL 221/2020 Estabelece a alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis e dá outras providências. 2 0 PL 158/2020 Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para especificar a abrangência da conduta tipificada no inciso II de seu art. 2º, relativa ao não recolhimento pelo responsável tributário de tributo descontado ou cobrado do contribuinte. 0 2 PRS 2/2020 Altera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir os §§ 2º ao 4º no art. 102-B, para tratar de apreciação de Proposta de Fiscalização e Controle. 0 2 PRS 1/2020 Altera o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal. 1 1 PL 6584/2019 Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio. 1 1 PRS 117/2019 Institui o Prêmio Luís Gama do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da cultura negra. 1 1 PEC 198/2019 Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário. 0 2 PL 6045/2019 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências. 1 1 PL 6031/2019 Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências. 2 0 PL 6022/2019 Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para modificar o momento em que incidirá a tributação sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimentos. 2 0 PL 1678/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada. 2 0 PL 5985/2019 Institui o dia 15 de setembro como o Dia Nacional do Cliente. 2 0 PL 102/2019 Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal. 0 2 PL 5958/2019 Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. 2 0 PL 5867/2019 Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para definir a distribuição do valor do bônus de assinatura no modelo de partilha de produção. 2 0 PEC 184/2019 Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. 0 2 PL 5742/2019 Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação. 2 0 PL 5745/2019 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para ampliar as políticas de prevenção ao uso de drogas e álcool por crianças e adolescentes. 2 0 PL 5707/2019 Altera as Leis nos 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a motocicletas adquiridas por mototaxistas, bem como isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no tocante ao financiamento para aquisição desses veículos. 2 0 PL 5699/2019 Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente. 2 0 PL 5585/2019 Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado. 1 1 PL 5504/2019 Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal. 1 1 PL 5457/2019 Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos. 0 2 PL 5300/2019 Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira. 2 0 PL 5283/2019 Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências. 2 0 PL 5277/2019 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo. 2 0 PL 5221/2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos. 2 0 PL 5184/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada. 1 1 PL 5176/2019 Altera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”, para dispor sobre a aplicação do Fundo Social. 2 0 PEC 140/2019 Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação. 2 0 PL 5133/2019 Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências. 2 0 PL 5134/2019 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública. 2 0 PL 5074/2019 Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. 2 0 PL 5052/2019 Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária. 2 0 PL 5006/2019 Acresce dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de excluir os benefícios que especifica do cálculo da renda familiar para efeito de definição dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 1 1 PL 4977/2019 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais e dá outras providências. (Lei das Eleições), para 1 1 PL 4559/2019 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior. 2 0 PL 4493/2019 Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para incluir o apoio e o estímulo à prática desportiva entre as dimensões consideradas na avaliação das instituições de educação superior. 1 1 PL 4394/2019 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário. 2 0 PRS 73/2019 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar o ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões. 2 0 PL 4317/2019 Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço público 1 1 PL 4263/2019 Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. 2 0 PL 4213/2019 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta. 2 0 PLP 182/2019 Autoriza as Unidades da Federação e o Distrito Federal a criarem a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE). 2 0 PL 3960/2019 Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS). 1 1 PL 3959/2019 Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências. 2 0 PL 3946/2019 Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 2 0 PRS 54/2019 Institui o Programa Escola no Senado que tem por objetivo promover e divulgar as funções do Legislativo e a Democracia nas Escolas do Brasil. 2 0 PL 3254/2019 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências. 2 0 PRS 46/2019 Dispõe sobre o limite global da dívida consolidada da União, bem como altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre o limite global da dívida pública consolidada dos Estados e do Distrito Federal. 2 0 PRS 10/2019 Institui a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação. 2 0 PLS 435/2018 Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul. 2 0 PLS 437/2016 Altera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões. 0 2 PDS 286/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DOS PRADOS - SATÉLITE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo. 2 0 PDS 253/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá. 2 0 PDS 157/2013 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguapé, Estado de São Paulo. 2 0 PDS 476/2012 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul. 2 0 PDS 380/2012 Aprova o ato que outorga permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás. 1 1 PL 5117/2026 Institui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de patrocínios e doações a projetos de competições acadêmicas e de formação profissional. 1 0 PLP 80/2026 Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. 1 0 PL 3540/2026 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados. 1 0 MPV 1383/2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica. 1 0 PL 4979/2026 Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES). 1 0 PRS 27/2026 Estabelece procedimento para o afastamento temporário cautelar do exercício das atribuições da Presidência do Senado Federal, em hipóteses excepcionais de omissão funcional grave que comprometa o exercício das competências constitucionais da Casa. 1 0 MPV 1381/2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica. 0 1 PRS 26/2026 Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores. 1 0 MPV 1378/2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica. 0 1 PL 6268/2019 Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e aos demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais, distritais e municipais. 1 0 PL 4133/2023 Dispõe sobre a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior brasileira; altera as Leis nºs 15.122, de 11 de abril de 2025, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivo da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 1 0 PL 3718/2026 Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada. 0 1 PDL 61/2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Itaobim - ACI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais. 1 0 MPV 1372/2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. 1 0 PL 3244/2026 Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 1 0 PL 3241/2026 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores. 1 0 PL 539/2025 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas. 1 0 MPV 1368/2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica. 0 1 PL 4230/2025 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Social. 1 0 PL 3183/2026 Altera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional. 1 0 PL 3180/2026 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro. 1 0 PL 3179/2026 Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na qualidade de vida e na saúde das mulheres. 1 0 PL 3140/2026 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre critérios de avaliação de tecnologias em saúde especificamente voltados às doenças raras e para instituir sistema nacional de integração de informações sobre essas condições. 1 0 PL 2179/2019 Declara o evento Marcha para Jesus bem imaterial e cultural do Brasil. 0 1 PL 3092/2026 Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária com vínculos familiares ou comunitários rompidos ou fragilizados e a possibilidade de abrigamento em instituições de longa permanência para adultos. 0 1 PL 5880/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos. 1 0 PL 3054/2026 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. 1 0 PL 3053/2026 Dispõe sobre a herança digital. 1 0 PL 3049/2026 Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda. 1 0 PLP 168/2026 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para modernizar o regime de autorizações das instituições financeiras e estabelecer diretrizes relativas à identificação dos titulares finais de direitos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. 1 0 « ‹ 40 41 42 43 44 › »