Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3054 de 2026
(PL 3054/2026)
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
O que é
A proposta destina no mínimo 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Isso inclui a compra e manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica para agressores.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento do investimento público no combate à violência contra a mulher, que ainda é insuficiente.
- Melhoria na proteção de mulheres e meninas, reduzindo o número de feminicídios.
- Fortalecimento das políticas públicas voltadas para a segurança das mulheres, em um contexto onde os casos de feminicídio continuam altos.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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