e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123 de 2026

(PLP 123/2026)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um regime especial para entidades beneficentes de saúde que prestam serviços ao SUS. Ela permite que essas entidades mantenham sua certificação mesmo sem comprovar regularidade fiscal por até três anos, desde que cumpram um Termo de Compromisso com a União.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de continuidade dos serviços de saúde à população, evitando interrupções em atendimentos essenciais.
- Possibilidade de reestruturação financeira para entidades que enfrentam dificuldades, sem anistiar ou perdoar dívidas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/10/2026 01:38:35

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