e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3693 de 2026

(PL 3693/2026)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a Cobrança Social Extrajudicial para facilitar a regularização de dívidas de pequeno valor. Ela busca promover soluções extrajudiciais, reduzir custos de cobrança e melhorar a inclusão financeira de pessoas físicas e jurídicas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a regularização de dívidas pequenas, evitando restrições cadastrais prolongadas e dificuldades de acesso ao crédito.
- Reduzir a judicialização de cobranças e os custos associados, promovendo soluções mais eficientes e menos onerosas.
- Melhorar a inclusão financeira e a capacidade econômica de famílias de baixa renda e pequenos empreendedores.
- Estimular a reinserção produtiva e o acesso ao crédito, beneficiando milhões de cidadãos e pequenos negócios.
- Fortalecer a cidadania financeira e a atividade econômica formal, contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e eficiente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:33

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