e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5437 de 2026

(PL 5437/2026)

Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Ementa: Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote ou terreno e para liquidação ou amortização de financiamento destinado à respectiva aquisição.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que o trabalhador use o saldo do FGTS para comprar lote ou terreno. Também permite usar esse dinheiro para quitar ou reduzir parcelas de financiamento contratado para essa compra, mesmo fora do Sistema Financeiro da Habitação.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Trabalhadores poderão usar o saldo do FGTS para comprar lote ou terreno de forma total ou parcial.
- Trabalhadores poderão quitar ou reduzir financiamentos destinados à compra de lote ou terreno.
- A medida ampliará as opções de uso dos recursos das contas vinculadas ao FGTS.
- Trabalhadores terão mais possibilidades de adquirir patrimônio imobiliário.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 23:59:43

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