e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1647 de 2026

(PL 1647/2026)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:18

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