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PROJETO DE LEI nº 1647 de 2026

(PL 1647/2026)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece medidas para proteger profissionais e veículos de imprensa, garantindo a segurança e a liberdade de expressão. A proposta também altera normas legais para prevenir e combater ataques e assédio judicial contra jornalistas, além de assegurar direitos no exercício da profissão.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção e segurança para jornalistas, reduzindo riscos de violência e intimidação.
- Fortalecimento da liberdade de imprensa e expressão, essenciais para a democracia.
- Criação de mecanismos para prevenir e punir ataques, incluindo violência de gênero contra jornalistas.
- Melhoria no ambiente de trabalho dos profissionais de imprensa, promovendo um espaço mais seguro e livre.
- Incentivo à transparência e ao acesso à informação, beneficiando a sociedade com informações mais confiáveis e diversificadas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 23:49:44

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