Consulta Pública
O que é
A proposta altera a lei de execução penal para aumentar o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime de condenados por feminicídio. Agora, condenados primários por esse crime deverão cumprir 80% da pena antes de progredir de regime.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reconhecimento da gravidade do feminicídio, exigindo maior tempo de cumprimento da pena antes da progressão de regime.
- Reforço da proteção dos direitos das mulheres e da resposta penal à violência de gênero.
- Manutenção da distinção entre condenados primários e reincidentes, com tratamento mais rigoroso para o feminicídio.
- Contribuição para a prevenção e repressão da violência contra a mulher, reafirmando a proteção da vida e dignidade das mulheres.
- Reconhecimento da gravidade do feminicídio, exigindo maior tempo de cumprimento da pena antes da progressão de regime.
- Reforço da proteção dos direitos das mulheres e da resposta penal à violência de gênero.
- Manutenção da distinção entre condenados primários e reincidentes, com tratamento mais rigoroso para o feminicídio.
- Contribuição para a prevenção e repressão da violência contra a mulher, reafirmando a proteção da vida e dignidade das mulheres.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 16/10/2026 23:56:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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