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PROJETO DE LEI nº 583 de 2021

(PL 583/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial, do procedimento investigatório criminal ou do processo penal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que vítimas de violência sexual recebam atendimento prioritário e humanizado. Esse atendimento deve ser feito pela polícia, Ministério Público e Defensoria Pública. A proposta também assegura que as vítimas sejam tratadas com dignidade e respeito durante todas as fases da investigação e do processo penal.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no atendimento às vítimas de violência sexual, garantindo que sejam tratadas com respeito e dignidade.
- Maior proteção à privacidade das vítimas durante o atendimento e os procedimentos legais.
- Fortalecimento dos direitos das vítimas, assegurando que recebam um tratamento adequado e humanizado por parte das autoridades envolvidas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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