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PROJETO DE LEI nº 2436 de 2026

(PL 2436/2026)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal para incluir o crime de retenção de salário ou remuneração por mais de 30 dias, quando praticado por empregadores ou contratantes. A proposta também atualiza o título referente aos crimes contra o trabalho e o trabalhador.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- A criação de uma sanção criminal para empregadores que atrasam o pagamento de salários, o que pode proteger os direitos dos trabalhadores.
- O cumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional regulamente a questão, evitando que o STF precise legislar sobre o tema.
- A promoção de uma convivência mais harmônica entre os Poderes, ao preencher uma lacuna normativa existente desde a Constituição de 1988.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/07/2026 20:09:20

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