Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Incluir proposições com tramitação encerrada Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 4766/2020 Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal. 1 1 PL 4712/2020 Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa. 1 1 PL 4688/2020 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla. 2 0 PL 4640/2020 Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. 2 0 PL 4505/2020 Dispõe sobre os pontos de apoio aos garis nos Municípios e no Distrito Federal. 2 0 PL 2068/2020 Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. 2 0 PL 4218/2020 Altera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 2 0 PEC 28/2020 Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 2 0 PRS 31/2020 Institui o Diploma Lanceiras e Lanceiros Negros. 2 0 PL 3888/2020 Dispõe sobre a indicação para cargos na diretoria de organismos internacionais multilaterais, tribunais internacionais, organizações internacionais de fomento e empresas plurinacionais constituídas com capital da União. 2 0 PL 3608/2020 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas. 2 0 PL 3432/2020 Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. 1 1 PL 3088/2020 Altera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19. 1 1 PL 3049/2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso. 2 0 PL 2986/2020 Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para estabelecer o cadastramento presencial dos usuários. 1 1 PL 2925/2020 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos. 2 0 PL 2870/2020 Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19. 1 1 PLP 134/2020 Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. 1 1 PL 2818/2020 Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes. 1 1 PL 2625/2020 Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o termo Herói Anônimo. 0 2 PL 2412/2020 Altera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal. 1 1 PL 2183/2020 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante. 2 0 PL 2032/2020 Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública. 2 0 PL 1850/2020 Dispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). 1 1 PLP 81/2020 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO). 2 0 PRS 14/2020 Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para estabelecer regras de veiculação online do conteúdo de audiências públicas. 1 1 PL 1364/2020 Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências. 0 2 PL 1058/2020 Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. 2 0 PL 1040/2020 Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL. 0 2 PDL 107/2020 Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará, estabelecendo os seus reais limites. 0 2 PLP 47/2020 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências. 2 0 PLP 20/2020 Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais. 2 0 PL 485/2020 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos. 2 0 PL 227/2020 Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte terrestre coletivo interestadual e no transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições. 1 1 PL 221/2020 Estabelece a alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis e dá outras providências. 2 0 PL 158/2020 Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para especificar a abrangência da conduta tipificada no inciso II de seu art. 2º, relativa ao não recolhimento pelo responsável tributário de tributo descontado ou cobrado do contribuinte. 0 2 PRS 2/2020 Altera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir os §§ 2º ao 4º no art. 102-B, para tratar de apreciação de Proposta de Fiscalização e Controle. 0 2 PRS 1/2020 Altera o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal. 1 1 PL 6584/2019 Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio. 1 1 PRS 117/2019 Institui o Prêmio Luís Gama do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da cultura negra. 1 1 PEC 198/2019 Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário. 0 2 PL 6045/2019 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências. 1 1 PL 6031/2019 Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências. 2 0 PL 6022/2019 Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para modificar o momento em que incidirá a tributação sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimentos. 2 0 PL 1678/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada. 2 0 PL 5985/2019 Institui o dia 15 de setembro como o Dia Nacional do Cliente. 2 0 PL 102/2019 Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal. 0 2 PL 5958/2019 Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. 2 0 PL 5867/2019 Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para definir a distribuição do valor do bônus de assinatura no modelo de partilha de produção. 2 0 PEC 184/2019 Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. 0 2 PL 5742/2019 Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação. 2 0 PL 5745/2019 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para ampliar as políticas de prevenção ao uso de drogas e álcool por crianças e adolescentes. 2 0 PL 5707/2019 Altera as Leis nos 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a motocicletas adquiridas por mototaxistas, bem como isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no tocante ao financiamento para aquisição desses veículos. 2 0 PL 5699/2019 Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente. 2 0 PL 5585/2019 Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado. 1 1 PL 5504/2019 Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal. 1 1 PL 5457/2019 Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos. 0 2 PL 5300/2019 Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira. 2 0 PL 5283/2019 Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências. 2 0 PL 5277/2019 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo. 2 0 PL 5221/2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos. 2 0 PL 5184/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada. 1 1 PL 5176/2019 Altera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”, para dispor sobre a aplicação do Fundo Social. 2 0 PEC 140/2019 Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação. 2 0 PL 5133/2019 Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências. 2 0 PL 5134/2019 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública. 2 0 PL 5074/2019 Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. 2 0 PL 5052/2019 Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária. 2 0 PL 5006/2019 Acresce dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de excluir os benefícios que especifica do cálculo da renda familiar para efeito de definição dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 1 1 PL 4559/2019 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior. 2 0 PL 4493/2019 Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para incluir o apoio e o estímulo à prática desportiva entre as dimensões consideradas na avaliação das instituições de educação superior. 1 1 PL 4394/2019 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário. 2 0 PRS 73/2019 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar o ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões. 2 0 PL 4317/2019 Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço público 1 1 PL 4263/2019 Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. 2 0 PL 4213/2019 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta. 2 0 PLP 182/2019 Autoriza as Unidades da Federação e o Distrito Federal a criarem a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE). 2 0 PL 3960/2019 Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS). 1 1 PL 3959/2019 Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências. 2 0 PL 3946/2019 Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 2 0 PRS 54/2019 Institui o Programa Escola no Senado que tem por objetivo promover e divulgar as funções do Legislativo e a Democracia nas Escolas do Brasil. 2 0 PL 3254/2019 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências. 2 0 PRS 46/2019 Dispõe sobre o limite global da dívida consolidada da União, bem como altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre o limite global da dívida pública consolidada dos Estados e do Distrito Federal. 2 0 PRS 45/2019 Denomina o espaço do Restaurante dos Senadores como “Restaurante Senador Carlos Wilson “. 2 0 PRS 10/2019 Institui a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação. 2 0 PLS 435/2018 Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul. 2 0 PLS 437/2016 Altera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões. 0 2 PDS 286/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DOS PRADOS - SATÉLITE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo. 2 0 PDS 57/2014 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba. 2 0 PDS 253/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá. 2 0 PDS 157/2013 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguapé, Estado de São Paulo. 2 0 PDS 476/2012 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul. 2 0 PDS 380/2012 Aprova o ato que outorga permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás. 1 1 MPV 1395/2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica. 0 1 PL 5535/2026 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos. 1 0 PL 5525/2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e a divulgação das decisões das universidades relativas à oferta de cursos e vagas. 1 0 PL 5524/2026 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o retorno ao trabalho após a cessação do benefício por incapacidade temporária ou o indeferimento do respectivo requerimento e prevenir o limbo previdenciário. 1 0 PL 5522/2026 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica. 1 0 PL 5509/2026 Institui a Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. 1 0 PL 5506/2026 Dispõe sobre a garantia de condições adequadas para o atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde públicos e privados e dá outras providências. 1 0 « ‹ 41 42 43 44 45 › »