e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2438 de 2026

(PL 2438/2026)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com a aquisição de lentes de contato corretivas e óculos de grau, inclusive a armação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que as despesas com a compra de lentes de contato corretivas e óculos de grau, incluindo a armação, sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Alívio financeiro para indivíduos e famílias que precisam de lentes e óculos, já que esses gastos poderão ser deduzidos do imposto de renda.
- Correção de uma incoerência na legislação fiscal, que já permite deduções para outros tipos de despesas de saúde.
- Melhoria na qualidade de vida e na saúde ocular das pessoas, especialmente para aquelas que enfrentam dificuldades financeiras para adquirir esses produtos essenciais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/07/2026 20:29:10

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