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PROJETO DE LEI nº 1404 de 2025

(PL 1404/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera diversas leis para melhorar a segurança econômica e social das mulheres. Ela aborda questões como pensão alimentícia, afastamento do trabalho por violência doméstica, licença em caso de internação hospitalar após o parto e proteção à lactação para servidoras públicas federais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo afastamento do trabalho sem prejuízo de direitos.
- Ampliação dos direitos das mães em casos de internação hospitalar, com prorrogação da licença-maternidade.
- Melhoria na proteção à lactação, permitindo redução da jornada de trabalho para servidoras públicas.
- Facilitação na obtenção de informações financeiras do alimentante em processos de pensão alimentícia, garantindo uma avaliação mais justa da capacidade de pagamento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:26:38

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