Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 605 de 2024
(PL 605/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para fomentar a adoção de animais abandonados e instituir a campanha Dezembro Caramelo de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.
O que é
A proposta altera a legislação para incentivar a adoção de animais abandonados e criar a campanha "Dezembro Caramelo". Essa campanha visa combater o abandono de animais e promover a conscientização sobre a adoção responsável. A proposta inclui ações como esterilização, acompanhamento na adaptação dos animais adotados, e a criação de canais de denúncia contra maus-tratos.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da conscientização sobre os problemas do abandono e maus-tratos de animais.
- Maior visibilidade para a adoção responsável e prevenção do abandono.
- Apoio a feiras de adoção e mutirões de castração.
- Incentivo a doações e apoio a organizações não governamentais que atuam na causa animal.
- Realização de eventos e ações de conscientização, ampliando a participação da população e de entidades públicas e privadas.
- Melhoria nos indicadores de abandono de animais e maior integração entre a população, órgãos públicos e organizações atuantes na área.
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