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PROJETO DE LEI nº 848 de 2026

(PL 848/2026)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera normas para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal, estabelecendo que os prazos sejam contados em dias úteis. A proposta também ajusta prazos para atos processuais e procedimentos fiscais, visando simplificar e harmonizar o sistema.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior previsibilidade e simplificação operacional para contribuintes e autoridades fiscais.
- Diminuição da litigância administrativa e judicial, permitindo que o Estado concentre esforços em serviços essenciais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 22:25:12

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