e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4489 de 2025

(PL 4489/2025)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Ementa: Dispõe sobre a perseguição reiterada e a intimidação sistemática por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, via arranjo de pagamento instantâneo ou qualquer outra plataforma de pagamento; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto trata da perseguição e intimidação por meio de mensagens enviadas com as transferências eletrônicas de dinheiro, como o PIX. A proposta altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei de Combate ao Bullying para reconhecer esse tipo de prática como forma de violência ou assédio. Prevê aumento da pena do crime de perseguição (stalking) quando a intimidação ocorrer por mensagens vinculadas a sistemas de pagamento eletrônico. Também inclui esse meio entre as formas de violência psicológica e de contato proibido em medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

O que diz o autor

A medida busca fechar uma lacuna legal e proteger vítimas, especialmente mulheres, de agressões realizadas por meio de transferências acompanhadas de mensagens ofensivas ou ameaçadoras.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 05:01:03

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