e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5306 de 2023

(PL 5306/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual devem promover campanhas de conscientização e distribuir material educativo. O objetivo é proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente mulheres passageiras que enfrentam violência doméstica.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da segurança para mulheres em situação de vulnerabilidade durante o uso de transportes públicos e privados.
- Maior conscientização entre motoristas e passageiros sobre como proteger mulheres em situações de risco.
- Criação de um ambiente mais seguro e acolhedor nos transportes, especialmente para mulheres que possam estar sob efeito de álcool, sedação ou outras condições que comprometam seu discernimento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:22

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