e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1215 de 2026

(PL 1215/2026)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para incluir um representante do Ministério Público do Trabalho. Essa mudança visa melhorar a governança do fundo, que recebe recursos de condenações e acordos trabalhistas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na gestão dos recursos destinados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
- Maior eficiência e legitimidade nas decisões sobre a aplicação dos recursos do fundo.
- Fortalecimento da governança e transparência na administração dos recursos trabalhistas.
- Alinhamento da legislação com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a destinação de recursos de condenações trabalhistas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 00:21:05

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