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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 237 de 2025

(PLP 237/2025)

Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)

Ementa: Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.

Ementa:

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